Secretaria Municipal de Saúde

Publicado em 27/01/2017 15:29 - Atualizado em 22/02/2021 11:16

TALITA MARCELLE PAIVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nascida em 13/11/1986, natural de Nova Lima - Minas Gerais. Filha de Neide Rocha Paiva e Jaime Eustáquio de Paiva. Atuou como coordenadora da Policlínica Municipal de São Joaquim de Bicas. Graduada em Gestão Hospitalar. Funcionária pública atuante no município desde 2012.

COMPETÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

CAPÍTULO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 84. A Secretaria Municipal de Saúde, compete:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII - programar projetos e atividades de saúde pública municipal;

VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município;

IX - articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública em nível municipal;

X - promover campanhas de saúde pública;

XI - promover campanhas de saúde animal;

XII - executar atividades de saúde escolar;

XIII - elaborar programas e projetos relativos a:

a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e de bem estar social à população do Município, primordialmente à de baixa renda;

b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do Município;

c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;

d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do Município;

XIV - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal;

XV - cooperar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades econômicas e à preservação ambiental;

XVI - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

XVII - executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

XVIII - proporcionar condições de funcionalidade do Fundo Municipal de Saúde;

XIX - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;

XX - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;

XXI - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;

XXII - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;

XXIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XXIV - exercer outras atividades correlatas.

Seção I

Departamento de Ações de Saúde

Art. 85. Ao Departamento de Ações de Saúde compete:

I - coordenar a execução das atividades relativas à prestação de assistência médica, ambulatorial, hospitalar e odontológica à população do Município;

II - prestar assistência médico-odontológica prioritariamente à população de baixa renda;

III - administrar unidades municipais de assistência médica, odontológica, laboratorial, ambulatorial e hospitalar, zelando por sua eficácia;

IV - prestar assistência médico-odontológica primária, secundária e terciária à população das escolas municipais, primordialmente à de baixa renda;

V - efetuar, em articulação com as autoridades escolares, o levantamento e o tratamento dos educandos da rede municipal de ensino que apresentem deficiência no aprendizado;

VI - executar programas e promover campanhas de saúde pública de interesse da população das escolas municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

VII - zelar pela guarda, conservação e reparação de material e equipamentos colocados à sua disposição;

VIII - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de medidas preventivas;

IX - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de saúde pública;

X - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;

XI - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de doenças;

XII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;

XIII - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;

XIV - manter o controle das informações de outras unidades;

XV - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Serviços Urbanos, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;

XVI - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;

XVII - fiscalizar a criação e manutenção de animais nas residências e outros locais;

XVIII - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do trabalho;

XIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XX - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Tratamento Fora do Domicílio

Art. 86. À Divisão de Tratamento Fora do Domicílio compete:

I - acompanhar e avaliar os encaminhamentos para o Tratamento Fora do Domicílio - TFD;

II - garantir e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelo SUS – Sistema Único de Saúde no Tratamento Fora do Domicílio;

III - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;

IV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Divisão de Programas de Saúde

Art. 87. À Divisão de Programas de Saúde compete:

I - coordenar e supervisionar as ações, mantendo o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no programa e pela rede prestadora de serviços;

II - organizar o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

III - definir com os profissionais os meios de trabalho a serem realizados com famílias, grupos e comunidade;

IV - realizar reuniões periódicas com os profissionais do programa e com representantes da rede prestadora de serviços;

V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

VI - fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da saúde;

VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção II

Departamento de Administração, Avaliação e Recursos Financeiros

Art. 88. Ao Departamento de Administração, Avaliação e Recursos Financeiros compete:

I - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do material, do transporte e dos serviços gerais da Secretaria;

II - administrar os prédios e os bens públicos da Secretaria;

III - verificar a execução e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços especializados e de assistência técnica celebrados pela Secretaria;

IV - administrar os serviços de veículos oficiais da Secretaria e o funcionamento do serviço de garagem;

V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII - garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

VIII - controlar as guias de Autorização de Internação Hospitalar - AIH's do Município e microrregião;

IX - executar a prestação de contas dos serviços prestados pelo SUS, através de faturas mensais;

X - fiscalizar o atendimento médico-ambulatorial, odontológico e laboratorial no cumprimento do Teto Físico Orçamentário;

XI - gerenciar e distribuir verbas de acordo com o Teto Físico de cada prestador de serviços;

XII - exercer atividade de coordenação, execução, implantação, controle, acompanhamento e avaliação de programas e projetos especiais da área de saúde;

XIII - fiscalizar a prestação de serviços médico, odontológico, farmacêutico, em nível laboratorial, ambulatorial e hospitalar;

XIV - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades e meios relacionados com:

a) desenvolvimento e treinamento do pessoal da área de saúde;

b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;

c) aquisição de bens, mediante requisição das Unidades de Saúde;

XV - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos diversos órgãos da Secretaria;

XVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Departamento de Vigilância em Saúde

Art. 89. Ao Departamento de Vigilância em Saúde compete:

I - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante;

II - executar as atividades relativas ao controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;

III - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;

IV - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de medidas preventivas;

V - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de saúde pública;

VI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;

VII - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de doenças;

VIII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;

IX - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias e crônicas no seu âmbito de atuação;

X - propor medidas de controle dessas doenças;

XI - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;

XII - manter o controle das informações de outras unidades;

XIII - cobrar informações, quando não fornecidas;

XIV - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à sua área;

XV - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos e de controle;

XVI - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde, delegadas pelo poder público estadual ou federal;

XVII - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da população;

XVIII - promover, por todos os meios, a fiscalização sanitária do Município;

XIX - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de MeioAmbiente e Urbanismo, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;

XX - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;

XXI - fiscalizar a criação e manutenção de animais, nas residências, e outros locais;

XXII - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;

XXIII - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do trabalho;

XXIV - executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros vetores de doenças infectocontagiosas;

XXV - executar programas de erradicação da raiva;

XXVI - estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida identificação de focos e pronta ação de combate;

XXVII - participar de campanhas de saúde pública;

XXVIII - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias de controle de vetores;

XXIX - proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do papel de cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;

XXX - delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que tenham o roedor ou artrópode como vetores;

XXXI - realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das espécies de vetores biológicos;

XXXII - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou indiretamente, no controle da população de roedores;

XXXIII - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando a eliminação de riscos toxicológicos;

XXXIV - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;

XXXV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXXVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XXXVII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Vigilância

Art. 90. À Divisão de Vigilância compete:

I - supervisionar e executar as ações de Vigilância Sanitária no Município;

II - exercer fiscalização sanitária na indústria e no comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante;

III - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de medidas preventivas;

IV - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de saúde pública;

V - articular-se, permanentemente, com órgãos estaduais e federais;

VI - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de doenças;

VII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação compulsória;

VIII - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;

IX - cobrar e manter controle das informações solicitadas aos estabelecimentos industriais, comerciais e de saúde;

X - instruir processos, papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à sua área;

XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos relatórios e pareceres;

XII - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde, delegadas pelo poder público estadual e/ou federal;

XIII - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da população;

XIV - promover por todos os meios a fiscalização sanitária do Município;

XV - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Meio Ambiente responsável pela coleta e destino do lixo do Município;

XVI - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;

XVII - fiscalizar a criação e manutenção de animais nas residências e outros locais;

XVIII - participar de campanhas de saúde pública;

XIX - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;

XX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; e

XXII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Seção de Vigilância Sanitária

Art. 91. À Seção de Vigilância Sanitária compete:

I - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da população;

II - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;

III - fiscalizar a criação e manutenção de animais nas residências e outros locais;

IV - participar de campanhas de saúde pública;

V - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;

VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; e

VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Art. 92. À Seção de Vigilância Epidemiológica e Ambiental compete:

I - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental do Município;

II - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de medidas preventivas;

III - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de saúde pública;

IV - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;

V - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de doenças;

VI - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;

VII - realizar estudos de comportamento das doenças infectocontagiosas, parasitárias e crônicas no seu âmbito de atuação;

VIII - propor medidas de controle dessas doenças;

IX - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;

X - manter o controle das informações de outras unidades;

XI - cobrar informações, quando não fornecidas;

XII - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à sua área;

XIII - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos e de controle;

XIV - estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida identificação de focos e pronta ação de combate;

XV - executar as atividades necessárias ao controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;

XVI - executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros vetores de doenças infectocontagiosas;

XVII - delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que tenham o roedor ou artrópode como vetores

XVIII - executar programas de erradicação da raiva;

XIX - participar de campanhas de saúde pública;

XX - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias de controle de vetores;

XXI - proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do papel de cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;

XXII - realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das espécies de vetores biológicos;

XXIII - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou indiretamente no controle da população de roedores;

XXIV - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando a eliminação de riscos toxicológicos;

XXV - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;

XXVI - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;

XXVII - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do trabalho;

XXVIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XXX - exercer outras atividades correlatas.

Subseção IV

Vigilância à saúde do trabalho

Art. 93. À Seção de Vigilância à Saúde do Trabalho compete:

I - identificar e analisar a situação de saúde dos trabalhadores da área de abrangência;

II - analisar dados, informações, registros e prontuários de trabalhadores nos serviços de saúde, respeitando os códigos de ética dos profissionais de saúde;

III - planejar, executar e avaliar sobre situações de risco à saúde dos trabalhadores e os ambientes e processos de trabalho;

IV - realizar ações programadas de Vigilância em Saúde do Trabalhador a partir de análises dos critérios de priorização definidos;

V - verificar a ocorrência de anormalidades, irregularidades e a procedência de denúncias de inadequação dos ambientes e processos de trabalho, apurar responsabilidades e recomendar medidas necessárias para promoção da saúde dos trabalhadores;

VI - efetuar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, identificar e analisar os riscos existentes, bem como propor as medidas de prevenção necessárias;

VII - utilizar de recursos audiovisuais e outros que possibilitem o registro das ações realizadas;

VIII - garantir a participação de representantes dos trabalhadores e assessores técnicos nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, inclusive quando realizadas em ambientes de trabalho;

IX - estabelecer estratégias de negociação com os empregadores formalizadas por termos, acordos e outras formas, para promoção da saúde dos trabalhadores garantindo a participação dos trabalhadores;

X - realizar atividades de educação continuada para formação de profissionais da saúde e áreas afins bem como trabalhadores no que diz respeito a Vigilância em Saúde do

Trabalhador.

CONTATO:

Email: secret.saúde@saojoaquimdebicas.mg.gov.br

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 8h às 17h - Av José Gabriel de Resende nº 340 - Tereza Cristina - São Joaquim de Bicas (CEP 32920-000)

Fone: (31) 3534-9000

por Ascom

Institucional

Secretaria Municipal de Saúde

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