Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Publicado em 31/01/2017 14:23 - Atualizado em 22/01/2025 11:54

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

POLLYANA MARA ANDRADE FERREIRA – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

Pollyana Mara Andrade Ferreira é uma servidora com uma trajetória profissional marcada pela prática e excelência acadêmica. Uma profissional com mais de 20 anos dedicados ao município.

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG, com especialização em Direito administrativo e direito constitucional. É mestra em direito público e tem se dedicado a pesquisas nas áreas de direitos humanos e constitucionalismo democrático. Além disso, é graduada também, em letras – língua portuguesa.
 

Atuou por 8 anos na procuradoria-geral do município, onde adquiriu vasta experiência na área jurídica.

COMPETENCIAS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

CAPITULO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

         Art. 48. À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do material, do transporte e dos serviços gerais da Prefeitura;

VIII - administrar os prédios e os bens públicos do Município;

IX - verificar a execução e o cumprimento de contratos de locação de bens imóveis e móveis e de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pelos órgãos de administração direta do Município;

X - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com:

a) recrutamento, seleção, desenvolvimento, classificação, avaliação de desempenho e remuneração do pessoal da Prefeitura;

b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;

c) aquisição de bens mediante requisição das Secretarias;

d) operações e relações jurídicas ou administrativas que envolvam bens móveis e imóveis da Prefeitura;

e) serviços de comunicação, arquivo geral, documentação, protocolo, zeladoria e vigilância da Prefeitura;

f) veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo, equipamentos e instalações destinados à sua operação, manutenção e preservação;

XI - promover e coordenar a integração e a sistematização de informática afetas aos diversos órgãos;

XII - proporcionar meios para efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;

XIII - formular a política de desenvolvimento social e econômico do Município, compatibilizando-a com as diretrizes dos governos federal e estadual;

XIV - formular o Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

XV - consolidar e redigir o Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando os programas gerais e setoriais;

XVI - fazer cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais, compatibilizando sua execução, revendo e atualizando dados;

XVII - acompanhar o cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de

Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

XVIII - desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do Município;

XIX - promover cooperação técnica e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados, em assuntos ligados ao interesse econômico do Município;

XX - dar apoio aos órgãos da Prefeitura na negociação de programas e projetos e na captação de recursos para o Município;

XXI - articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na negociação e captação de recursos e assistência para execução de planos, programas e

projetos;

XXII - articular e negociar na captação de recursos e assistência necessários ao desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais, junto a órgãos, entidades e instituições nacionais ou internacionais;

XXIII - incumbir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do Município, junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;

XXIV - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

XXV - proporcionar meios para efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento e do Orçamento Participativo;

XXVI - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados seus arquivos;

XXVII - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal, com base nos arquivos e cadastros;

XXVIII - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do Município;

XXIX - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;

XXX - executar os programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

XXXI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;

XXXII - analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;

XXXIII - calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;

XXXIV - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;

XXXV - promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em segurança do trabalho;

XXXVI - selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e treinamentos em segurança do trabalho;

XXXVII - promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do trabalho;

XXXVIII - executar o programa de avaliação de desempenho, para fins de estágio probatório e estabilidade;

XXXIX - efetuar exames admissionais, encaminhamento a hospitais, programas de vacinação, avaliação de riscos de saúde do servidor, sugerindo medidas que reduzam ou eliminem o perigo de doenças provocadas pelo trabalho;

XL - executar programas de prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

XLI - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica, com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e preventivas;

XLII - levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes, para ajustes das ações preventivas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;

XLIII - informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres e perigosas, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;

XLIV - avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho, de forma segura para o trabalhador;

XLVI - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

XLVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XLVIII - elaborar projetos, planos, relatórios e pareceres;

XLIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

L - desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do Município;

LI - elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;

LII - desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;

LIII - manter o sistema de informações sócio-geo-econômicas do Município;

LIV - manter o cadastro da administração pública municipal;

LV - articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual, metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município;

LVI - promover, orientar e coordenar a integração no âmbito da administração, os estudos técnico-administrativo e econômico-financeiro;

LVII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos diversos órgãos;

LVIII - consolidar e redigir o Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando os programas gerais e setoriais;

LIX - supervisionar o cumprimento do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais, compatibilizando sua execução, revendo e atualizando dados;

LX - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo medidas corretivas se necessárias;

LXI - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;

LXII - executar, prioritariamente e em caráter proativo, serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados os cadastros municipais;

LXIII - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal, com base nos registros cadastrais e cartográficos;

LXIV - organizar atividades administrativas, através de informações essenciais devidamente interpretadas, de modo a consolidar, a médio prazo, o banco de dados do Município;

LXV - desenvolver e orientar tecnicamente a atividade de informática no âmbito da administração municipal;

LXVI - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento á industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infraestrutura de núcleos ou distritos industriais e a conceção de incentivo;

LXVII - incentivar e assistir a atividade particular aplicada a comercialização dos gêneros alimentícios ou em carência;

LXVIII - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de turismo no Município;

LXIX - estimular a instalação de indústrias no Município;

LXX - organizar e manter atualizado o cadastro industrial do Município;

LXXI - executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e á pecuária no Município;

LXXII - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;

LXXIII - estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas e ações de extensão rural;

LXXIV - estimular a organização de cooperativas e associações agropecuárias no Município;

LXXV - promover exposições agropecuárias;

LXXVI - cadastrar as propriedades agropecuárias;

LXXVII - propor abertura de crédito suplementar, quando necessário;

LXXVIII - estudar e modernizar as estruturas e os procedimentos da administração a municipal, objetivando seu contínuo aperfeiçoamento e maior eficiência;

LXXIX - coordenar à elaboração do Plano Diretor;

LXXX- criar e instalar o Conselho Muinicipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável;

LXXXI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO I

Departamento de Recursos Humanos

Art.49.  Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

I - estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

II - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;

III - analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;

IV - calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;

V - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;

VI - promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em segurança do trabalho;

VII - selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e treinamentos em segurança do trabalho;

VIII - promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do trabalho;

IX - manter os registros funcionais atualizados;

X - preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;

XI - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;

XII - expedir declaração de rendimento para diversos fins;

XIII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação referente a pessoal;

XIV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XVI - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Pagamento de Pessoal

Art. 50.  À Divisão de Pagamento de Pessoal compete:

I - manter os registros funcionais atualizados;

II - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação referente a pessoal;

III - preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;

IV - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;

V - gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos;

VI - executar os programas e as atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta do Executivo;

VII - expedir declaração de rendimento para diversos fins;

VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

X - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Divisão de Avaliação de Desempenho, Treinamento e Medicina do Trabalho

Art.51. À Divisão de Avaliação de Desempenho, Treinamento e Medicina do Trabalho compete:

I - executar os programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

II - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;

III - analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;

IV - calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;

V - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;

VI - promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em segurança do trabalho;

VII - selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e treinamentos em segurança do trabalho;

VIII - promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do trabalho;

IX - executar o programa de avaliação de desempenho, para fins de estágio probatório e estabilidade;

X - efetuar exames admissionais, encaminhamento a hospitais, programas de vacinação, avaliação de riscos de saúde do servidor, sugerindo medidas que reduzam ou eliminem o perigo de doenças provocadas pelo trabalho;

XI - executar programas de prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;

XII - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica, com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e preventivas;

XIII - levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes, para ajustes das ações preventivas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;

XIV - informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres e perigosas, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;

XV - avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho, de forma segura para o trabalhador;

XVI - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;

XIV - cumprir normas e regulamentos sobre medicina do trabalho;

XV - exercer outras atividades correlatas.

Seção II

Departamento de Transporte

Art.52.  Ao Departamento de Transporte compete:

I - avaliar, propor e definir, em consonância com as demais áreas envolvidas, os assuntos relacionados a transporte coletivo e individual de passageiros, cargas, em especial com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;

II - administrar os serviços de veículos oficiais da Prefeitura e o funcionamento dos serviços de garagens e oficinas;

III - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo, equipamentos e instalações destinados à sua operação, manutenção e preservação;

IV - administrar a frota de veículos da Prefeitura;

V - elaborar escala de trabalho dos motoristas;

VI - programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas da Prefeitura;

VII - elaborar gráficos e tabelas que enfoquem o rendimento operacional da frota;

VIII - executar a política de distribuição e guarda de veículos da Prefeitura;

IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XII - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Departamento de Recursos Materiais

Art.53. Ao Departamento de Recursos Materiais compete:

I - manter o cadastro de fornecedores atualizado;

II - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas, e abrir os respectivos processos;

III - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro;

IV - providenciar o suprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo;

V - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;

VI - promover a aquisição de material de consumo destinado à administração municipal;

VII - receber, armazenar e fornecer material de consumo destinado à administração municipal;

VIII - promover a recuperação de material danificado;

IX - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento e elaborar minutas de contratos;

X - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle físico e financeiro dos estoques de material;

XI - proceder à verificação periódica da conservação dos bens permanentes;

XII - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;

XIII - estabelecer os pontos de controle do estoque máximo/médio/mínimo;

XIV - supervisionar e conservar materiais de consumo;

XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos, relatórios e pareceres;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Compras

Art.54. À Divisão de Compras compete:

I - promover a aquisição de material de consumo destinado à administração municipal;

II - organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores;

III - analisar se nos pedidos de aquisição constam as especificações necessárias a sua perfeita identificação;

IV - realizar pesquisas de preços;

V - planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos;

VI - acompanhar o desempenho das empresas inscritas no cadastro de fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações assumidas;

VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos, relatórios e pareceres;

IX - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Divisão de Licitação

Art.55. À Divisão de Licitação compete:

I – preparar e programar as licitações nos termos da legislação vigente;

II - encaminhar as cartas-convites para fornecedores previamente cadastrados;

III - providenciar a publicação de editais, quando for o caso;

IV - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por modalidade de licitação;

V - verificar a documentação pertinente ao processo licitatório;

VI - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de conservação;

VII - dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação;

VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

X - exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

Art.56. À Divisão de Almoxarifado e Patrimônio compete:

I - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro;

II - providenciar o suprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo;

III - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;

IV - proceder à verificação periódica da conservação dos bens permanentes;

V - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;

VI - estabelecer os pontos de controle do estoque máximo/médio/mínimo;

VII - supervisionar e conservar materiais de consumo;

VIII - fiscalizar a concessão de resgate e transferência de aforamentos, recebimento de foros e laudênios, celebração de escrituras, registro e documentação referente a bens imóveis do Município;

IX - manter registro das hastas públicas, doações, desapropriações, cessões e aforamentos;

X - manter atualizado o cadastro de bens imóveis do Município;

XI - manter atualizado o cadastro de bens móveis da Prefeitura;

XII - realizar periodicamente o inventário dos bens patrimoniais;

XIII - proceder à verificação periódica da conservação dos bens permanentes;

XIV - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;

XV - coordenar e supervisionar os serviços de conservação e vigilância;

XVI - executar as atividades inerentes ao controle do consumo de material de limpeza, higiene e cantina;

XVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XIX - exercer outras atividades correlatas.

Subseção III

Divisão de Protocolo e Atendimento ao Público

         Art. 57. À divisão de protocolo e atendimento compete:

         I – Implementar os procedimentos para numeração, arquivo, gerenciamento de protocolos e atendimentos;

         II – recepcionar, registrar, arquivar, encaminhar resposta;

         III – criar métodos e arquivos para toda administração visando a cordialidade, transparência, eficiência;

         IV – realizar modelos, sistemas, e fluxos

         V – atender a demandas afins.

Seção IV

Departamento de Planejamento

         Art. 58. Ao Departamento de Planejamento:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II - executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e à pecuária no Município;

III - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;

IV - estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como sementes, implementos e outros;

V - planejar pequenas atividades agroindustriais, agropecuárias de manutenção familiar, pesqueiras, fruticulturas, floricultura e florestais.

VI - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante       implantação da infraestrutura de núcleos ou distritos industriais e a concessão de incentivos;

VII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se

recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;

IX - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos no Município;

X - elaborar uma política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município;

XI - adotar medidas para acompanhar o desenvolvimento social e econômico, bem como o progresso tecnológico;

XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XIV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Agricultura, Abastecimento, Comércio e Industria

Art. 59. À Divisão de Agricultura, Abastecimento, Comércio e Indústria compete:

I - estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;

II - promover exposições agropecuárias;

III - cadastrar as propriedades agropecuárias;

IV - proporcionar ao trabalhador rural uma melhor qualidade de vida;

V - integrar o trabalhador rural como membro ativo da comunidade;

VI - habilitar o trabalhador rural para participação efetiva no ciclo de produção e comercialização;

VII - assistência técnica e extensão rural;

VIII - incentivo à permanência do homem no campo, através dos programas de cooperativismo, eletrificação rural e irrigação, habitação para o trabalhador rural, em sistema de mutirão (terraplanagem e material de construção), abertura e conservação de estradas para escoamento da produção, implantação de silos, distribuição de sementes, adubos e calcário;

IX - conceder, negar e cassar alvarás para:

a) localização de atividades econômicas;

b) licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comércio e prestação de serviços localizados;

c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos;

X - fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades econômicas;

XI - incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização dos gêneros alimentícios ou em carência;

XII - estimular a instalação de indústrias no Município;

XIII - organizar e manter atualizado o cadastro industrial do Município;

XIV - coordenar a execução de planos globais de desenvolvimento industrial e comercial do Município;

XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Divisão de Desenvolvimento Econômico

Art.60. À Divisão de Desenvolvimento Econômico compete:

I -planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e fomentar o desenvolvimento da indústria, do comércio, da agropecuária e de serviços prestados no âmbito do município;

II - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infra - estr­utura de núcleos ou distritos industriais e a conceção de incentivo;

III - incentivar e assistir a atividade particular aplicada a comercialização dos gêneros alimentícios ou em carência;

IV - estimular a instalação de indústrias no Município;

V     - organizar e manter atualizado o cadastro industrial do Município;

VI - executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura Município;

VII - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;

VIII - estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas específicos e manutenção de estensão rural;

IX - estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;

X - promover exposições agropecuárias;

XI - cadastrar as propriedades agropecuárias;

XII - criar e instalar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural Sustentável.

XIII - participar da elaboração do Plano Diretor;

XIV- exercer outras atividades correlatas;

Subseção III

Divisão de orçamento e informatização

Art.61. À Divisão de Orçamento e Informatização:

I elaborar anualmente a proposta orçamentária

II - elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;

III    - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos diversos órgãos;

IV    - supervisionar o cumprimento do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais, compatibilizando sua execução, revendo e atualizando dados;

V     - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo as medidas corretivas necessárias;

VI    - executar, prioritariamente e em caráter provativo, serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados os cadastros municipais;

VII   - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal, com base nos registros cadastrais e cartográficos;

VIII  - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de informações essenciais devidamente interpretadas, de modo a consolidar, a médio prazo, o banco de dados do Município;

IX    - desenvolver e orientar tecnicamente a atividade de informática no âmbito da administração municipal;

X - exercer outras atividades correlatas.

CONTATO: 

Telefone: (31) 3534-9000

E-mail: secret.planeja@saojoaquimdebicas.mg.gov.br

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 8h às 17h - Av José Gabriel de Resende nº 340 - Tereza Cristina - São Joaquim de Bicas (CEP 32920-000)

por Ascom