Secretaria Municipal da Fazenda

Publicado em 30/01/2017 10:31 - Atualizado em 22/02/2021 10:30

GERALDO EUSTÁQUIO COSTA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Casado, 14/07/1954, Técnico em Contabilidade, atuante como Secretário no município há 17 anos. Contador e Funcionário Público

DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

CAPÍTULO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 62. A Secretaria Municipal de Fazenda compete:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII - executar a política fazendária municipal;

VIII - programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;

IX - desempenhar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal;

X - participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;

XI - administrar a dívida pública municipal;

XII - administrar a dívida ativa do Município;

XIII - efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;

XIV - efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;

XV - arrecadar, diretamente ou por delegação, as receitas do Município;

XVI - contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;

XVII - controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;

XVIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;

XIX - exercer atividades de auditoria fiscal;

XX - examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;

XXI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XXII - executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO I

Departamento de Fiscalização

Art. 63 - Ao Departamento de Fiscalização compete:

I - recomendar às unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização, quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;

II - centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

III - manter atualizada a legislação tributária Municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;

IV - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

V - executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;

VI - proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;

VII - efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;

VIII - controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;

IX - zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;

X - proceder à análise dos trabalhos fiscais executados avocando toda documentação que se fizer necessária;

XI - coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais, avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;

XII - controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;

XIII - propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;

XIV - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;

XV - intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;

XVI - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;

XVII - articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controle de crédito tributário e fiscal;

XVIII - articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;

XIX - articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;

XX - proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;

XXI - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;

XXII - remeter à Procuradoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa;

XXIII - interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que normatizem a Administração Tributária;

XXIV - remeter à Assessoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos, ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;

XXV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XXVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 64. Ao Departamento de Cadastro, Tributação e Arrecadação compete:

I - elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;

II - manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de informações de interesse fiscal que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;

III - manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;

IV - centralizar, promover, acompanhar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

V - controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;

VI - inscrever e manter sob controle a Dívida Ativa do Município;

VII - proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;

VIII - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;

IX - remeter à Procuradoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos, ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;

X - interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que normatizem a Administração Tributária;

XI - conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;

XII - autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;

XIII - controlar a inscrição da Dívida Ativa tributária;

XIV - expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da respectiva ação fiscal;

XV - expedir certidão negativa ou positiva de débito;

XVI - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;

XVII - intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;

XVIII - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;

XIX - articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controle de crédito tributário e fiscal;

XX - articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;

XXI - articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;

XXII - elaborar a previsão da receita tributária;

XXIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XXV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Cadastro e Tributação

Art. 65. À Divisão de Cadastro e Tributação compete:

I - elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;

IV - centralizar, promover, acompanhar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

V - controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;

VI - proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;

VII - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;

VIII - expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da respectiva ação fiscal;

IX - expedir certidão negativa ou positiva de débito;

X - remeter à Procuradoria Geral do Município, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;

XI - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em Dívida Ativa;

XII - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;

XIII - articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;

XIV - interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que normatizem a Administração Tributária;

XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Divisão de Arrecadação

Art. 66. À Divisão de Arrecadação compete:

I - conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;

II - autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;

III - intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;

IV - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;

V - articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controle de crédito tributário e fiscal;

VI - articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;

VII - elaborar a previsão da receita tributária;

VIII - auxiliar o contribuinte prestando quando necessário, suporte técnico na emissão da Nota Fiscal Eletrônica;

IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Departamento de Contabilidade

Art. 67. Ao Departamento de Contabilidade compete:

I - efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

II - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;

III - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;

IV - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda de bens do Poder Público Municipal;

V - fiscalizar e controlar a execução orçamentária;

VI - executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no “Razão”;

VII - elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;

VIII - elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;

IX - conferir as contas analíticas e sintéticas do “Razão” para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;

X - orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município;

XI - acompanhar a liquidação da despesa do Município;

XII - determinar o pagamento devidamente autorizado;

XIII - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;

XIV - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;

XV - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;

XVI - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;

XVII - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;

XVIII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capitais;

XIX - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;

XX - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;

XXI - efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;

XXII - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;

XXIII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestando contas ao Serviço de Contabilidade;

XXIV - controlar e registrar as contas dos Fundos de Participação;

XXV - controlar e registrar a conta do Fundo de Saúde;

XXVI - controlar e registrar a conta do Fundo de Valorização do Magistério;

XXVII - controlar e registrar a conta do Fundo de Ação Social;

XXVIII - controlar e registrar as contas de ICMS, IPVA, CEMIG e COPASA;

XXIX - registrar e consolidar os balancetes mensais;

XXX - consolidar as contas do Município e apresentá-las junto ao TCEMG e TCU;

XXXI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XXXII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XXXIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Divisão de Execução Orçamentária

Art. 68. A Divisão de Execução Orçamentária compete:

I - acompanhar a execução orçamentária do Município;

II - orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município;

III - acompanhar a liquidação da despesa do Município;

IV - determinar o pagamento devidamente autorizado;

V - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;

VI - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;

VII - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;

VIII - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;

IX - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;

X - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;

XI - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;

XII - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;

XIII - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;

XIV - efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;

XV - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;

XVI - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;

XVII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestando contas ao Serviço de Contabilidade;

XVIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,

relatórios e pareceres;

XX - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II

Divisão de Registro e Prestação de Contas

Art.69. A Divisão de Registro e Prestação de Contas compete:

I - controlar e registrar as contas dos Fundos de Participação;

II - controlar e registrar a conta do Fundo de Saúde;

III - controlar e registrar a conta do Fundo de Valorização do Magistério;

IV - controlar e registrar a conta do Fundo de Ação Social;

V - controlar e registrar as contas de ICMS, IPVA, CEMIG e COPASA;

VI - realizar, em nível orçamentário, os lançamentos de recursos provenientes de convênio;

VII - informar às Secretarias interessadas as disponibilidades de recursos provenientes de convênios;

VIII - realizar o controle de toda a documentação necessária à realização de convênios;

IX - acompanhar a prestação de contas de convênios;

X - registrar e consolidar os balancetes mensais;

XI - consolidar as contas do Município, e apresentá-las junto ao TCEMG e TCU;

XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; e

XIV - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE TESOURO

Art. 70. Ao Departamento de Tesouro compete:

I - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;

II - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;

III - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;

IV - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;

V - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;

VI - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-a, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;

VII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestado contas ao Serviço de Contabilidade;

VIII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;

IX - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;

X - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;

XI - exercer o controle da execução das atividades relativas ao movimento financeiro de receita e despesa da Prefeitura;

XII - efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;

XIII - conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das contas correntes bancárias;

XIV - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;

XV - efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;

XVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

XVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

CONTATO:

Fone: (31) 3534-9000
Email: secret.fazenda@saojoaquimdebicas.mg.gov.br

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h - Av José Gabriel de Resende nº 340 - Tereza Cristina - São Joaquim de Bicas - CEP 32920-000

por Ascom

Institucional

Secretaria Municipal da Fazenda

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