Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica

Publicado em 30/01/2017 15:10 - Atualizado em 17/01/2024 15:25

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

Vinícius Caldeira Andrade - Procurador Geral 

COMPETÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

CAPÍTULO II

DA PROCURADORIA GERAL

Art. 40. Compete à Procuradoria Geral:

I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Procuradoria;

III - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

IV - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;

V - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

VI - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

VII - promover as ações de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;

VIII - examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;

IX - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

X - acompanhar, juntamente com o Secretário Municipal de Governo, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;

XI - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público;

XII - elaborar anteprojetos de leis, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;

XIII - coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;

XIV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

XV - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO I

Departamento de Advocacia Administrativa

Art. 41.  Ao Departamento de Advocacia Administrativa da Procuradoria Geral compete:

I - secretariar o Procurador-Geral do Município e demais Assessores Técnicos;

II - prestar assistência ao Procurador no desempenho de suas atividades;

III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;

IV - elaborar e controlar a agenda da Procuradoria Geral;

V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Procuradoria;

VI - controlar o recebimento e a expedição de correspondência;

VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;

VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;

IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Procuradoria Geral;

X - manter os arquivos contendo atos, mensagens, projetos de lei, leis, decretos,

portarias, despachos e processos judiciais

XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,

relatórios, pareceres e demais atos;

XII - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Departamento Técnico-Legislativo

Art. 42.  Ao Departamento Técnico-Legislativo da Procuradoria compete:

I - elaborar anteprojetos de leis e respectivas mensagens, que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal;

II - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas ou as leis votadas para, se necessário e consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;

III - proceder à elaboração da respectiva lei e levá-la à sanção do prefeito, após a aprovação dos projetos de lei em Plenário;

IV - elaborar minutas de decretos, portarias e outros;

V - coordenar e encaminhar aos diversos órgãos da Administração Municipal os pedidos de providências formulados individualmente pelos Vereadores;

VI - coordenar as medidas relativas ao cumprimento de prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo;

VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

VIII - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

Departamento de Contencioso

Art. 43. Ao Departamento de Contencioso da Procuradoria compete:

I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao

desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

II - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

III - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

IV - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, quando solicitados;

VI - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a contratos e convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público;

VII - emitir parecer sobre os processos licitatórios e de compras do Município;

VIII - aprovar contratos, convênios e outros documentos de interesse do Município, antes da assinatura pela autoridade competente;

IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;

X - exercer outras atividades correlatas.

CONTATO:

Telefone: (31) 3534-9000

E-mail: procuradoriajurid@saojoaquimdebicas.mg.gov.br

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 8h às 17h - Av José Gabriel de Resende nº 340 - Tereza Cristina - São Joaquim de Bicas (CEP 32920-000)

por Ascom