Empreendedorismo: Saiba como impulsionar seu negócio
Programa 'São Joaquim de Bicas Livre para Crescer', foi instituído pelo Decreto Municipal nº 1.093 de 27/10/2021
Publicado em 20/05/2024 10:41 - Atualizado em 23/05/2024 15:36
O município de São Joaquim de Bicas está se preparando para um grande salto em direção à prosperidade econômica. Com a adoção do programa "São Joaquim de Bicas Livre para Crescer", instituído pelo Decreto Municipal nº 1.093 de 27/10/2021, que estabelece a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade, o município regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo eliminar barreiras burocráticas desnecessárias e estimular o empreendedorismo local. Esta iniciativa está alinhada com as políticas do Governo Federal e Estadual, e prevê a implementação de medidas de simplificação e desburocratização, além de boas práticas para o município.
Uma das ações mais importantes neste sentido é a otimização do processo de liberação do Alvará de Funcionamento da Prefeitura, por meio do Projeto Redesim + Livre. O Redesim + Livre é um projeto que tem como objetivo simplificar e agilizar o processo de abertura e manutenção de empresas, através da integração de sistemas e da redução de burocracia. Com o Redesim + Livre, a consulta de viabilidade e o licenciamento no sistema da Redesim serão mais ágeis e simples, mas é importante ressaltar que as dispensas e os alvarás liberados automaticamente não isentam do pagamento da TLLF (Taxa de Licenciamento de Funcionamento).
A TLLF é uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia do município, e não uma taxa para a liberação do Alvará. É importante que os empresários e contabilistas estejam atentos a esta questão, para evitar confusões e problemas futuros.
As Consultas de Viabilidade serão deferidas automaticamente, pedimos então, muita atenção quanto ao correto preenchimento do endereço, pois, este será o endereço utilizado tanto para o fisco quanto para as correspondências da empresa, e que qualquer dúvida procure a prefeitura para saná-la.
Em relação ao Licenciamento, considerando as legislações tanto do estado quanto da União, será pela análise de todas as atividades exercidas pela empresa, que têm para cada órgão suas classificações definidas quanto ao grau de impacto tanto para o meio ambiente, quanto à saúde da população. De acordo com o decreto municipal, que adotou a classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Gestor da REDESIM-MG, coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Hoje são 732 atividades classificadas como Baixo Risco A, sendo que algumas, dependem de algumas condicionantes para se manterem nesta classificação. É importante salientar que dentro do Portal de Serviços da JUCEMG, considerar os 4 passos para o efetivo processo de regularização e legalização das empresas no município, sendo:
- - Consulta de Viabilidade: Etapa que antecede o registro empresarial em que o interessado submete consultas:
- À Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido, de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada pelo município em um único atendimento, pela internet.
- Ao órgão de registro (JUCEMG, OAB, Cartórios) sobre a possibilidade do uso do nome empresarial.
- Integrador: É um sistema, desenvolvido pela JUCEMG, para integrar as informações da consulta de viabilidade, o Cadastro Sincronizado e a FCN/REMP
- - Registro Digital: consiste no processo de abertura, registro, alteração e encerramento de empresa que se dá por meio do envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial.
- Licenciamento: consiste em definir as condições para a liberação do exercício das atividades econômicas, conforme o grau de risco (baixo, médio e alto) do estabelecimento já constituído/alterado, com os órgãos licenciadores do estado e municípios.
Para as atividades de Baixo Risco (Risco I ou Baixo Risco A, Risco Baixo) terão dispensa de atos de liberação, como o Alvará de Funcionamento, Bombeiros, Vigilância Sanitária, entre outros, também automaticamente.
Já as atividades de Baixo Risco (Risco II ou Baixo Risco B, Risco Médio) terão a liberação automática do Alvará de Funcionamento, Licença Provisória dos Bombeiros, e Licença Simplificada de Vigilância Sanitária e IMA. No entanto, para o Meio Ambiente, que possui uma análise do grau de risco mais complexa para algumas atividades que podem ser classificadas como Risco II ou III, essa não será automática. Neste caso, caberá ao empresário ou seu representante legal providenciar e anexar ao processo a licença necessária. É importante ressaltar que, neste caso o Alvará Não será automático.
Por fim, para as atividades de Alto Risco ou Risco III, as licenças não serão automáticas e deverão ser apresentadas à prefeitura, anexando-as no sistema da Redesim. O Alvará de Funcionamento só será liberado após a apresentação de todas as licenças necessárias, porém, terá seu processo Gestão via sistema de pareceres e demais documentos para emissão de licenças de alto risco
Todas estas novidades foram discutidas no lançamento do Projeto Redesim + Livre no município, que ocorreu no último dia 15. A expectativa é que, com a simplificação dos processos burocráticos e a estimulação ao empreendedorismo, São Joaquim de Bicas possa alcançar um novo patamar de desenvolvimento econômico e social. Não se esqueçam, para usufruírem das condições do Alvará de Funcionamento automático, todos os passos do Processo deverão ser seguidos criteriosamente.
Consulta de Viabilidade, Integrador, Registro Digital e Licenciamento
Bombeiros: https://www.bombeiros.mg.gov.br/licencieempresa
Meio Ambiente: https://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/sistema-de-licenciamento-ambiental-sla
Portal de Serviços JUCEMG: https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br
Vigilância Sanitária Municipal: (31) 3534-9090
Tributação e Licenciamento: (31) 3534-9000 ou email: http://tributação.saojoaquimdebicas.mg.gov.br
por Ascom